Câmara de Colinas aprova Projetos de Lei que regularizam situação tributária do Município
Em Sessão realizada na tarde de segunda-feira, dia 10, os vereadores da Câmara Municipal de Colinas aprovaram alguns projetos de autoria do poder executivo que visam regularizar a situação tributária do Município de Colinas.
Dentre os quais estão o 013/2018, que vai tratar da transmissão onerosa de bens imóveis por ato inter vivos; o 015/2018, que trata da propriedade predial e territorial urbana; e o 014/2018, que dispõe sobre serviço de qualquer natureza no município.
O projeto 012/2018, que trata da contribuição de melhoria, não foi votado em razão de um pedido de vistas.
“O atual sistema de tributação de Colinas há quase 15 anos não sofre qualquer alteração ou atualização. E isso prejudicou sobremaneira o município porque fez com que empresas nacionais que exploram serviços aqui deixassem de pagar impostos”, disse o vereador e líder do governo Walterly Munis.
O Projeto que dispõe sobre Serviço de Qualquer Natureza, por exemplo, vem em complemento à Lei 116/2003, do Governo Federal, de mesmo teor, que prevê a arrecadação com serviços de telefonia, cartão de crédito, exploração de gás, dentre outros. Só pela ausência dessa lei, em 2017 o Município de Colinas deixou de arrecadar mais de R$ 8 milhões.
O código de tributação colinense, datado de 2005, sofreu algumas alterações, mas nada que possibilitasse que empresas de telefonia como OI, Vivo, Claro, Tim e empresas de cartão de crédito como Mastecard e Visa, pagassem ao município pela exploração de serviços. Ou seja: a população paga por um serviço, mas não tem qualquer retorno com o pagamento de imposto por parte dessas empresas porque tudo vai para seus municípios e estados de origem. Com os projetos de lei aprovados na tarde de ontem isso vai mudar e os impostos pagos por essas empresas terão que ficar em Colinas e serem investidos em benefício da população.
IPTU
Em relação ao PL 015/2015, que versa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, também não haverá qualquer ônus para a população, conforme alardeiam nas redes sociais alguns vereadores que votaram contra. “Não haverá aumento de qualquer natureza em relação ao pagamento de IPTU, havendo apenas uma organização da forma como as taxas eram cobradas. Quem pagou X esse ano vai continuar pagamento esse mesmo X no próximo ano”, afirma o vereador Walterly.
Ainda de acordo com Walterly, a única mudança que houve no projeto que trata do IPTU, além da organização da forma de pagamento das taxas, foi inclusão de pessoas de baixa renda como beneficiárias com a isenção do pagamento.
“Pessoas beneficiárias de Bolsa Família, com doença grave, deficientes físicos e proprietários de imóveis com valores baixos ficarão isentas desse tributo, coisa que não era prevista no atual código de tributação. Essa sim foi uma mudança significativa”, finalizou o parlamentar.
Fonte: Blog do Badeco